Para o Presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, a nova lei reconhece a importância do Controle Interno e valoriza a instância administrativa na estratégia de combate à corrupção, fornecendo instrumental novo para a Administração Pública enfrentar práticas ilícitas.

“Os órgãos de controle interno são protagonistas desse processo. A União, os Estados e os Municípios precisam se preparar para a entrada em vigor da norma aprovada, elaborando a regulamentação específica de cada ente federativo. O objetivo é detalhar os procedimentos e assegurar plena efetividade e segurança jurídica, de modo a ampliar as possibilidades de detecção de irregularidades”, destacou.

No encontro na CGU, que será realizado no dia 20 de janeiro, em Brasília, das 9h às 13h, o órgão federal, membro do Conaci, compartilhará com os demais a regulamentação que propõe no âmbito da União, conforme deliberado durante a 9ª Reunião Técnica do Conaci, realizada no Rio Grande do Sul, no mês de novembro.

Além da reunião na CGU, está agendado encontro dos membros do Conaci com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ocasião, a CNI compartilhará com os membros suas propostas e preocupações no tocante à citada regulamentação.

Vale ressaltar que os membros do Conaci podem levar mais de um representante, sendo recomendável, para que seja agilizado o processo de liberação de acesso nas portarias dos locais dos eventos, o envio de um e-mail para o endereço eventobrasilia@conaci.org.br, apontado os nomes e órgão dos participantes.

A Lei
A norma deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil, pois responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção cometidos por seus funcionários, tendo sanções que variam de multas pesadas até a própria dissolução da empresa. Por outro lado, a lei prevê que empresas poderão ter minimizadas suas penas caso adotem programas efetivos de combate à corrupção, sendo que a norma regulamentar deve viabilizar a aplicação da lei no âmbito do ente que o edite.

Serviço:

Reunião na CGU
Data: 20 de janeiro
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da CGU – Controladoria-Geral da União SAS (Setor de Autarquias Sul), Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro

Reunião na CNI
Data: 20 de janeiro
Horário: 15 às 18h
Local: Sede da CNI – Confederação Nacional da Indústria (Setor Bancário Norte), Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen

Com o tema “Transparência Pública e Cidadania”, a palestra de abertura fará uma abordagem sobre a atual conjuntura da Administração Pública Brasileira em relação à transparência da gestão e ao exercício da cidadania. Serão ressaltados os desafios a serem transpostos pelos governos e pela sociedade, e as iniciativas adotadas em resposta a esses desafios.

Segundo a presidente do Conaci, ainda é preciso mais no que diz respeito à transparência e ao controle social. “Precisamos trabalhar melhor a mudança de cultura, tanto nas instituições públicas, quanto na sociedade, de forma que as informações sejam disponibilizadas com integridade e completude e, principalmente, de forma inteligível. Além disso, é preciso que a sociedade se aproprie desses recursos para contribuir com a melhoria dos serviços públicos e, consequentemente, da vida dos cidadãos”, disse.

Apesar disso, considerando que o advento da democracia é fato recente na história brasileira e que a Constituição Cidadã acaba de completar 25 anos de vigência, Angela Silvares vê com otimismo os avanços já alcançados.

“Os recursos tecnológicos disponíveis permitem a disponibilização das informações e o acesso dos cidadãos. Já temos muitas informações públicas disponibilizadas por meio dos sites institucionais e dos Portais de Transparência. Tenho a convicção de que em pouco tempo estaremos utilizando os benefícios da transparência em sua plenitude, ou seja, a sociedade irá se apropriar dos mecanismos existentes em benefício da melhoria das condições de vida da coletividade”, completou.

O evento

Promovido pelo Programa de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, o 5º Seminário Catarinense sobre Transparência Pública e Controle Social tem o objetivo de debater os princípios da transparência pública e as lacunas que ainda impedem o acesso eficaz dos cidadãos às informações.

Confira a programação completa no link http://www.educacaofiscal.com.br/controller?command=home.Load

O VII Fórum Brasileiro de Controle Interno é um evento técnico voltado para os servidores que atuam nas áreas de controle e auditoria das esferas municipal, estadual e federal, de todos os poderes, e que tem por objetivo promover uma discussão aprofundada sobre temas atuais, envolvendo o desenvolvimento das funções de controladoria e auditoria para a eficiência da gestão pública.

O evento contará com a participação de renomados especialistas da área de controle governamental, juristas, auditores, professores e estudiosos, que, nessa oportunidade,  irão trocar experiências e levantar e debater assuntos envolvendo governança, aplicação dos recursos públicos, licitações, contratos, fiscalização e os mecanismos de controle interno e auditoria da administração pública.

O objetivo da reunião  foi buscar um consenso de entendimentos acerca da Emenda Plenária nº 3, proposta pelo Colégio de Ouvidores das DPEs, que propõe a exclusão da Ouvidoria das macrofunções de Controle Interno. Após exaustivas argumentações, chegou-se ao consenso, acatando-se a redação da referida emenda. Consequentemente, os representantes do Colégio de Ouvidores passam a atuar em conjunto e de forma integrada ao Conaci, visando à aprovação da PEC, que fortalece o Sistema de Controle Interno.

A previsão é que a PEC 45 retorne ao Plenário do Senado Federal para apreciação a partir desta semana, após intensa atuação dos membros do Conaci junto aos senadores, que continuarão a mobilização em visitas periódicas aos parlamentares em Brasília. O momento, agora, segundo a presidente do Conaci, Angela Silvares, é de esforço integrado para manutenção do diálogo com senadores e assessores, ratificando e reforçando a importância do voto a favor da PEC 45. “O diálogo deve ser pautado pelos argumentos que respaldam a essência e o real sentido da PEC 45, qual seja: organizar o Sistema de Controle Interno brasileiro como parte da evolução do controle interno, em prol da Administração Pública e dos seus governantes, por gerar economia, e não aumento de despesa, ao possibilitar o efetivo controle preventivo”, pondera.